STF decide enviar 2ª denúncia contra Temer para Câmara

Patrice Gainsbourg
Setembro 24, 2017

A questão começou a ser decidida na semana passada, antes do envio das acusações à Corte, mas o julgamento foi interrompido sem nenhum voto proferido. Nesta quinta, logo após a denúncia ter saído na mídia, o presidente questionou no Twitter. Porém, o STF precisa analisar o pedido da defesa do presidente quanto à anulação da delação da JBS.

Caso o ministro atenda ao pedido, a denúncia volta à PGR, que estará, a partir de segunda-feira (18), sob novo comando: Raquel Dodge sucederá o atual procurador-geral, Rodrigo Janot, que deixa o cargo após quatros anos à frente do Ministério Público Federal (MPF). O argumento é que a Procuradoria-Geral da República apontou na acusação fatos anteriores ao exercício da Presidência, o que, na avaliação do advogado Antonio Cláudio Mariz, fere a Constituição. De acordo com a Constituição, o presidente da República não pode ser alvo de investigação sobre fatos que aconteceram antes de assumir a chefia do governo.

Segundo a Constituição, o presidente da República só pode ser julgado, no STF, por acusações de crimes cometidos durante o mandato presidencial.

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"Quem pode ou não determinar o recebimento da denúncia é a Câmara".

A autorização prévia para processar o presidente da República está prevista no Artigo 86: "Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade". O áudio da conversa entre Joesley Batista e o presidente Temer, gravada pelo empresário, também foi uma das provas usadas no processo.

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