STF julga hoje candidatura avulsa; Ficha Limpa também está na pauta

Judith Bessette
Outubro 5, 2017

Por 6 votos a 5, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (4) que a Lei da Ficha Limpa pode ser aplicada para políticos condenados por abuso de poder econômico ou político antes de 2010, quando a lei foi aprovada. Em agosto do ano passado, Gilmar afirmou que a lei parecia ter sido "feita por bêbados".

Antes de 2010, políticos com alguma condenação por abuso de poder no currículo ficavam inelegíveis por três anos - após a Ficha Limpa, a proibição subiu para oito anos.

O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, defendeu que a lei só fosse aplicada em casos a partir de sua data de entrada em vigor, já que ocorrências anteriores seriam abrangidos pelo prazo de elegibilidade de três anos, pois já existia uma lei neste sentido.

O ministro Luiz Fux havia apresentado voto divergente, afirmando que o prazo de inelegibilidade não seria uma punição para políticos condenados, mas sim uma "condição de moralidade".

O voto de minerva de hoje foi o da presidente do tribunal, Cármen Lúcia, que seguiu o entendimento do ministro Luiz Fux, o primeiro entre os magistrados a divergir sobre o tema.

Votaram contra a retroatividade do período de inelegibilidade Ricardo Lewandowski, relator, e os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello. Ainda durante seu voto, o ministro declarou que é obrigação de todos zelar pela ética da República. "A plena submissão dos candidatos aos princípios da ética republicana e a integral exposição de seu comportamento individual, a amplo escrutínio público, incluindo fatos pregressos, são requisitos essenciais à legitimidade do processo eleitoral". Os ministros decidiram a questão por sete votos favoráveis contra três. Ele usou expressões que tem utilizado com frequência para criticar alguns posicionamentos jurídicos de colegas no STF, como "direito constitucional da malandragem" e "populismo constitucional".

O ministro Celso de Mello disse ainda que o direito romano elaborou regras a respeito da retroatividade da lei e já tinha preocupação com a aplicações retroativas.

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A presidente do STF reforçou a linha de que a inelegibilidade passa a valer no momento do pedido de registro.

O ministro disse considerar ainda que a Lei da Ficha Limpa possui excessos.

O ministro Marco Aurélio não entende que o recusro sofreu prejuízo.

Ele afirmou que o julgamento desta quarta se tornava uma "página negra na história do Supremo".

O TSE alega que os dados de um candidato nas urnas eletrônicas estão associados a um partido e que qualquer alteração demandaria o desenvolvimento de um novo software para as máquinas, "o que também comprometeria a segurança do processo de votação e da totalização dos votos, sem falar no retrabalho e no imenso aumento de custos". "Deu-se à lei nova contornos de rescisória para rescindir decisão anterior que versara a inelegibilidade por três anos". Portanto, ele não poderia se candidatar, mesmo que o crime tenha sido cometido bem antes da criação da Lei da Ficha Limpa.

Tiveram esse entendimento seis dos 11 ministros da Corte: Luiz Fux, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

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