Servidor: CCJ do Senado aprova demissão por desempenho

Patrice Gainsbourg
Outubro 7, 2017

"Nós debatemos com profundamente com a área legislativa e constatamos que não há nenhuma inconstitucionalidade", afirmou. O desempenho funcional dos servidores será apurado anualmente, e deve ser garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

O texto ainda passará pela Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Direitos Humanos e Comissão de Transparência e Gestão antes de ir à votação no plenário da casa.

Um dos defensores da matéria, o senador Armando Monteiro (PTB-PE) frisou que "para merecer a proteção da estabilidade é preciso que do ponto de vista social se justifique através da avaliação".

A regulamentação tem por base substitutivo apresentado pelo relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), ao projeto de lei da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE).

IRS voltará a ter sete escalões
Atualmente nenhum trabalhador pode ganhar menos do que 8500 euros anuais. Em causa estão rendimentos entre 20 mil e os 40 mil euros.

A criação de comissão foi outra alteração, já que o texto original previa que apenas a chefia apurasse o desempenho. "A minha preocupação é com a subjetividade, ausência de critérios objetivos e o tratamento linear para servidores da área burocrática e servidores de áreas fins, como saúde e educação, e como se dará esse processo de avaliação, ficando ao cargo de gerentes que, muitas vezes, são designados por cargo em comissão, vinculados pelo governante de plantão, que via de regra tem uma tradição história de perseguir aqueles que têm posição política diferente", afirmou.

Entre outras providências, o texto fixa uma escala de notas de desempenho para avaliar servidores considerados pouco produtivos.

A demissão poderá ser feita se o servidor tiver uma avaliação negativa por dois anos seguidos ou não alcançar a nota intermediária na média nos últimos 5 anos.

A Proposta em referência, sugere a inovação da ordem constitucional vigente, para alterar o art. 144, do capítulo que trata da Segurança Pública, visando a instituir a Polícia Penal no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.

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