Trégua entre Senado e STF está com os dias contados

Patrice Gainsbourg
Outubro 8, 2017

Na próxima quarta-feira, o Supremo deve julgar uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PP e pelo PSC para que a Corte declare que todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado quando forem direcionadas a parlamentares. Os dois cumprem prisão domiciliar por determinação do Supremo. Alguns concordam com a visão de muitos parlamentares de que a decisão da Primeira Turma sobre Aécio foi indevida por afetar diretamente o exercício do mandato de um parlamentar que não foi condenado em ação penal. "Isso (o afastamento) não tem previsão constitucional".

Os parlamentares alegaram violação do artigo 58, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal, segundo o qual devem ser deliberados pelo Plenário os projetos que, votados em comissões, tenham sido objeto de recurso por um décimo dos membros do Senado.

"Embora o somatório das assinaturas apresentadas nos três recursos representem manifestação de mais de um décimo dos membros do Senado Federal, permanece pendente a análise dos requisitos formais", apontou Moraes. E, ao tratar inteiramente do respeito ao mandato parlamentar, estabeleceu uma zona de vedação à atividade infraconstitucional. Na ocasião, os advogados da Casa, então presidida por Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmaram que a aplicação de medidas cautelares -tal como a suspensão do mandato- é possível, desde que seja aprovada pelo Congresso Nacional.

Rússia. Mais de 100 detidos num conjunto de manifestações
De acordo com a organização OVD, há registros de ao menos 271 detidos em pelo menos 26 cidades. Até ser detido, estava prevista a realização de um comício em São Petersburgo neste sábado.

"A excepcionalidade do momento brasileiro, sustentada na responsabilização de agentes públicos (lato sensu) por eventuais delitos, está a exigir das instituições brasileiras o estrito cumprimento do texto constitucional e dos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito e não a construção de soluções que, a despeito de violarem direitos e garantias fundamentais, pareçam mais adequadas à gravidade do caso concreto, sob pena de irradiar grave insegurança jurídica quanto a higidez do ordenamento jurídico, colocando em risco a estabilidade das relações sociais e institucionais", criticou a Advocacia Geral do Senado no parecer. "Em tempos de crise, é preciso afirmar a soberania da Constituição, e não a reinterpretar para dar vazão a reclames quaisquer".

O senador nega as acusações. Do outro lado, alinharam-se Marco Aurélio Mello e Alexandre de Moraes. O órgão sustenta que o parlamentar mineiro teria recebido dinheiro da empresa e que atuou em conjunto com o presidente Michel Temer para impedir as investigações da Lava Jato. "O mínimo que se espera do SENADO é cassar Aécio por pedir e receber propinas", diz ele, ao compartilhar uma reportagem do Globo sobre denúncias contra Aécio.

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