Altice/Media Capital: Negócio é gravemente lesivo do direito à informação

Judith Bessette
Outubro 20, 2017

A Altice está "totalmente disponível" para colaborar "construtivamente" com a Autoridade da Concorrência (AdC), encarregada de analisar o processo de compra da Media Capital (dona da TVI) pela proprietária da operadora de telecomunicações PT/MEO depois de o Conselho Regulador da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) ter falhado um consenso sobre a operação.

O conselho da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) está reduzido a três elementos, o que exige que as deliberações sejam aprovadas por unanimidade. Mas estes remédios, ou condições, não podem ter "um efeito material sobre o valor da sociedade visada ou das actividades da sociedade visada nas áreas de radiodifusão televisiva, radiodifusão, entretenimento digital, produção audiovisual, produção musical, produção de conteúdos, ou o valor da actividade do oferente [a PT/Meo] em Portugal".

"O Conselho Regulador declara não ter um entendimento unânime sobre os riscos sistematizados para o pluralismo no setor da comunicação social em Portugal e nessa medida não ter obtido um consenso sobre o sentido da pronúncia da Entidade relativamente ao projeto de aquisição", anunciou a ERC ao início da noite desta quarta-feira.

A nota surge um dia depois de a ERC ter informado que tinha remetido o processo para a AdC.

Apesar de o próprio patrão da Altice, Patrick Drahi, ter assumido numa reunião com a ERC que a Altice garantiria, por escrito, o compromisso de adotar medidas de salvaguarda para corrigir potenciais problemas concorrenciais ou ameaças ao pluralismo, esse propósito acabou por revelar-se insuficiente para alterar o sentido da recomendação do relatório, que acabou por sustentar o voto contra de dois dos três membros da ERC.

Neymar é multado em R$ 3,8 milhões
A acusação é de que Neymar não quitou tributos como pessoa física e teria usado empresas da famíla para pagar menos impostos. O Tribunal informou que a multa ainda não foi paga e a defesa de Neymar não protocolou recurso contestando a cobrança.

A proposta de parecer elaborada pelos serviços da ERC - que chumbava a aquisição da TVI devido aos riscos para o pluralismo, nos mesmos termos que a Anacom tinha já definido no seu parecer não vinculativo de setembro - ficou assim sem qualquer procedência, cabendo agora à Autoridade da Concorrência pronunciar-se sobre a aquisição, algo que terá provocado o pedido de demissão da diretora jurídica da ERC.

Depois de ser formalmente notificada pela ERC sobre a inexistência de deliberação sobre esta operação, a AdC retomará agora a sua análise à venda da Media Capital à Altice.

O mais provável é que a Concorrência exija remédios para que a operação seja concretizada. Se assim for, e tendo em conta os prazos previstos - 90 dias úteis, sujeitos a suspensão enquanto a AdC aguardar o envio de informação relevante solicitada às partes envolvidas ou impactadas pelo negócio - a decisão final poderá não chegar antes do verão de 2018.

Ainda na semana passada o presidente executivo da Altice, Michel Combes, garantiu ter "plena confiança" no processo de compra da Media Capital e nos reguladores portugueses e manifestou-se "surpreendido com a pressão indevida e infundada orquestrada" por parte dos concorrentes.

O PÚBLICO questionou a Altice sobre se está na disposição de aceitar que a AdC imponha condições ao negócio de compra da Media Capital, mas não obteve resposta. "Confiamos que as suas decisões serão tomadas com base em factos e méritos", referia a mesma nota, concluindo que a Altice "tem um grande historial e currículo de independência editorial e comprometimento com a qualidade" nos meios que detém em França, Estados Unidos ou Israel.

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