CCJ da Câmara aprova PEC que dá fim ao foro privilegiado

Oceane Deschanel
Novembro 23, 2017

A Comissão de Comissão e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou por unanimidade, em votação simbólica, proposta do fim do foro privilegiado.

A proposta que restringe o foro especial valerá para crimes comuns cometidos por deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.

Em seu voto, Efraim classificou o foro privilegiado como um "resquício aristocrático que ainda permanece na Constituição".

O relator disse considerar haver um clamor social pelo combate à corrupção, apesar de haver um sistema "desigual" entre autoridades e cidadãos comuns.

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Se a proposta em tramitação na Câmara dos Deputados for aprovada e promulgada, entretanto, acaba o foro privilegiado para a maioria dos políticos, que passarão a ser julgados na Justiça de primeira instância. A proposta mantém o foro privilegiado apenas para os cargos de presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). Efraim tem a expectativa de que essa comissão seja instalada ainda neste ano.

Como já havia sido aprovado pelo Senado, a PEC agora será analisada por uma comissão especial na própria Câmara. Todos os direitos reservados. O senador ressaltou que a própria Constituição prevê que todos são iguais perante a lei. (PCdoB-MA), um dos parlamentares que apontou a necessidade de aperfeiçoamento do texto proveniente do Senado.

No STF, o relator da matéria, ministro Luís Roberto Barroso, defende que o foro atinja políticos que praticaram crimes durante seus mandatos e apenas quando esses crimes estejam relacionados ao cargo.

"O fim do foro privilegiado é essencial para que a Operação Lava Jato se complete". "Mas, ao longo do tempo, o alcance desse instrumento, com o número de autoridades que passaram a ter direito ao foro, criou uma deformação grave, que passou a ser confundida com proteção e impunidade".

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