Maioria do STF autoriza limitar foro privilegiado

Patrice Gainsbourg
Novembro 23, 2017

A discussão no Supremo é conduzida pelo ministro Luís Roberto Barroso, que, em maio, votou a favor da restrição ao foro aos crimes cometidos apenas durante o mandato e em função do cargo.

Em julgamento retomado nesta quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) já tem uma maioria de votos a favor de restringir o alcance do foro privilegiado de parlamentares federais apenas para os casos de crimes cometidos no exercício da função pública e em decorrência dela. O placar do julgamento está em quatro votos pela restrição.

O Supremo tem hoje 531 inquéritos e ações penais contra autoridades com foro especial. Ele defendeu a tese de que cabe ao STF julgar presidente, vice, membros do Congresso e ministros de Estado.

Em seu voto, para evitar que os detentores de foro que cometerem crimes durante o mandato renunciem aos cargos para escapar do julgamento, Barroso também sugeriu que, a partir da instrução do processo, a ação fique mantida onde estiver. Os demais ministros devem votar após o intervalo da sessão.

"Se o baixinho não jogar..." — Jorge Jesus
Jorge Jesus salientou a importância deste triunfo, falando ainda sobre a deslocação a Barcelona. "Havia dois objetivos. O Sporting, recorde-se, ainda sonha com os oitavos-de-final, tendo para isso obrigatoriamente de vencer este jogo.

Menos drástica, a mudança na regra em discussão no STF já reduziria em 90% os processos e investigações criminais atualmente em andamento no STF, segundo um levantamento da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Para dar um exemplo sobre essa suposta demora na tramitação dos processos, Moraes disse que apenas 3% dos autores de homicídios vão a julgamento no país.

"O parlamentar, em virtude de ser parlamentar, mas ter praticado o crime antes da diplomação, não deve ter o foro, mas as garantias permanecem idênticas".

Barroso entende que é possível aplicar a teoria da mutação constitucional em sentido técnico, que decorre da releitura interpretativa da Constituição sem alteração formal de seu texto, para mudar de entendimento.

O caso concreto julgado pelo STF nesta quinta-feira envolve a restrição de foro privilegiado do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes, o Marquinho Mendes (PMDB). O caso chamou atenção pelas diversas mudanças de competência para julgar o réu - ele começou a ser julgado em 2013 no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, mas, em poucos anos, foi deputado federal, prefeito e também ficou sem mandato, gerando um vaivém do processo por diferentes instâncias.

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