STF retoma nesta quinta julgamento sobre imunidade de deputados estaduais

Patrice Gainsbourg
Dezembro 7, 2017

Até o momento, o ministro Marco Aurélio votou a favor da imunidade, e Edson Fachin contra o benefício.

Segundo a votar no julgamento, e relator de outras duas ações sobre o tema, o ministro Edson Fachin abriu a divergência e votou contra a possibilidade de assembleias derrubarem prisões de deputados estaduais.

A sessão foi suspensa pela presidente do STF, a ministra Cármen Lúcia, e deve ser retomada já na próxima quinta-feira (7). "Surge inadequado colher da Constituição Federal proteção reduzida da atividade do Legislativo nos entes federados, como se fosse menor a relevância dos órgãos locais para o robustecimento do Estado Democrático de Direito".

Estão na pauta da sessão da tarde de hoje no plenário do STF quatro ações envolvendo a imunidade de deputados estaduais.

Em discussão: Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos para concessão da medida cautelar e se as constituições estaduais podem estabelecer para os deputados estaduais as imunidades prisional e processual previstas para os deputados federais e senadores da República.

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A AMB sustenta que "não se pode cogitar de conferir aos membros das Assembleias Estaduais as mesmas imunidades formais que foram dadas pela Constituição Federal aos deputados federais e senadores da República, sob pena de coibir a atuação do Poder Judiciário e, assim, violar o princípio republicano e da separação de poderes, na medida em que restará autorizado às Assembleias Legislativas suspender a eficácia de decisões judiciais e o trâmite de ações penais".

A procuradora-geral argumenta que ao julgar a ADI 5526 o Plenário não estendeu às casas legislativas estaduais e municipais a decisão segundo a qual na hipótese de imposição de medida que dificulte ou impeça, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato, a deliberação judicial deve ser remetida, em 24 horas, à respectiva casa legislativa. Parlamentares de todo o país passaram a se beneficiar com a revogação de prisões depois que o próprio STF concluiu em outubro que o afastamento de deputados e senadores depende de aval do Congresso Nacional.

O caso que motivou o julgamento foi a prisão preventiva dos deputados do estado do Rio de Janeiro Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB. Eles foram detidos no âmbito da operação "Casa Velha", um desdobramento da "Lava Jato", que investiga a prática de corrupção, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e associação criminosa utilizando a presidência do Poder Legislativo Fluminense, além de outros cargos. Motta é acusado de participar de um esquema que teria desviado R$ 19 milhões dos cofres públicos do Poder Executivo local.

Fachin é relator de ações da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que questionam regras das constituições do Rio de Janeiro e Mato Grosso.

No Rio, Picciani, Melo e Albertassi haviam sido presos por determinação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), mas foram soltos dias depois em razão de uma resolução aprovada pelo Legislativo do Rio de Janeiro. Eles acabaram voltando para a cadeia posteriormente por nova decisão do TRF-2.

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