Mudanças nos recibos verdes sem impacto "relevante" nas contas da Segurança Social

Judith Bessette
Dezembro 14, 2017

Estes valores são válidos para os trabalhadores a recibos verdes considerados "economicamente dependentes", ou seja, cujos rendimentos dependem exclusiva ou maioritariamente de uma única entidade.

Em causa está uma negociação do Bloco de Esquerda com o Governo de António Costa, que determina que empresas com trabalhadores independentes vão passar a pagar mais impostos.

A partir de janeiro de 2019, os recibos verdes vão ver a taxa de desconto para a Segurança Social reduzir-se dos atuais 29,6% para 21,4%.

Entre as novas medidas, ainda segundo o deputado bloquista ouvido pela Renascença, de agora em diante, "em vez de descontar para a Segurança Social com base no que se ganhou no ano anterior, passa a ser com base no último trimestre".

Para as empresas, há más notícias: o conceito de "entidade contratante" vai sofrer mudanças e os descontos que lhe são exigidos irão aumentar - de 5% para 10%, em alguns casos, e de zero para 7%, noutros.

Mudanças nos recibos verdes sem impacto “relevante” nas contas da Segurança Social

Além destas alterações, há também uma novidade para quem acumula trabalhos a recibos com um contrato de trabalho por conta de outrem. Esta é uma das medidas que integra a proposta de alteração do regime contributivo dos recibos verdes que será aprovada pelo Conselho de Ministros na próxima semana. "O combate aos falsos recibos verdes não se faz por via do agravamento das contribuições, mas por um aumento da fiscalização", precisou, acrescentando não ser objetivo deste diploma o combate à precariedade. O ministro Vieira da Silva garante que a mudança no regime não terá impacto nas contas da Segurança Social.

Vasco de Mello, vice-presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), vê nestas alterações a lógica que guiou o Orçamento do Estado para 2018: alivia-se a carga fiscal dos particulares e agrava-se a das empresas.

Sérgio Monte, dirigente da UGT vê vários pontos positivos nesta proposta, nomeadamente o facto de criar-se um modelo que permite que os descontos dos trabalhadores sejam feitos com base num rendimento mais próximo do real.

As alterações ao acesso ao subsídio de desemprego, que é alargado por via da alteração nas condições de acesso, que são equiparadas às que têm os trabalhadores por conta de outrem, bem como a correção da "escandalosa desigualdade" que atualmente impõe o acesso ao subsídio de doença apenas ao 31º dia, passando este apoio a existir a partir do 10º dia, e a correção da desigualdade na assistência a filhos, são outras das conquistas assinaladas.

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