Raquel Dodge denuncia decreto de Michel Temer no STF — Indulto de Natal

Oceane Deschanel
Dezembro 28, 2017

"Em um cenário de declarada crise orçamentária e de repulsa à corrupção sistêmica, o Decreto 9.246/17 passa uma mensagem diversa e incongruente com a Constituição, que estabelece o dever de zelar pela moralidade administrativa, pelo patrimônio público e pelo interesse da coletividade", escreve Dodge. Em novembro, os integrantes da força-tarefa em Curitiba estimaram que ao menos 37 condenados pelo juiz federal Sérgio Moro poderiam ser beneficiados pelo indulto.

O decreto assinado por Temer na noite de sexta-feira (23) teve reação imediata de procuradores.

O indulto de Natal é um perdão de pena concedido anualmente a apenados.

Neste ano, o decreto não fixou um período máximo de condenação. Entre os argumentos apresentados na ação estão o de que a norma fere a Constituição Federal ao prever a possibilidade de exonerar o acusado de penas patrimoniais e não apenas das relativas à prisão, além de permitir a paralisação de processos e recursos em andamento. Raquel Dodge afirma que ue tanto o Código Penal quanto a jurisprudência do STF entendem que a pena de multa tem natureza fiscal e perdoá-la seria uma forma de renúncia de receita pelo poder público.

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Segundo a Carta das Nações Unidas, os estados Unidos são responsáveis por 22% do orçamento anual das Nações Unidas, cerca de mil milhões de euros.

Visando derrubar esse decreto que, na opinião de #Raquel Dodge, procuradora-geral da República, poderá representar ameaças ao bem-estar da nação e, ainda, um sentimento de impunidade para condenados por crimes de corrupção, por exemplo, ela ingressou com uma ação do STF, alegando também que houve uma violação dos princípios da separação de poderes. "A PGR sustenta que a medida desrespeita o Poder Judiciário ao transformar o processo penal em algo menor", diz nota da Procuradoria divulgada em seu site.

Segundo a procuradora, a determinação "sem razão específica" ampliou os benefícios desproporcionalmente e "criou um cenário de impunidade no País: reduziu o tempo de cumprimento de pena que ignora a pena aplicada; extinguiu as multas aplicadas; extinguiu o dever de reparar o dano; extinguiu penas restritivas de direito, sem razões humanitárias que justifiquem tais medidas e tamanha extinção da punibilidade".

Para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o indulto é considerado "causa única e precípua de impunidade de crimes graves", como os cometidos por alvos da Operação Lava-Jato, que desde 2014 investiga esquema de corrupção na Petrobras. Como exemplo Dodge cita que, com base no decreto, uma pessoa condenada a oito ano e 1 mês de reclusão não ficaria sequer 1 ano presa.

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