STF referenda lei de MS sobre plano de saúde e Mochi comemora

Judith Bessette
Fevereiro 9, 2018

Usuários de planos de saúde de Mato Grosso do Sul têm direito de receber das operadoras de planos informações com o motivo da negativa da cobertura de assistência médica, conforme prevê lei estadual.

Entretanto, os planos privados não cumprem a lei em todos os casos.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), órgão responsável pela cobrança e repasse ao SUS, registrou no ano passado um recorde de arrecadação: R$ 458,81 milhões repassados pelos planos. Desde 2000 - quando a ANS foi criada -, foram repassados somente R$ 1,9 bilhão ao SUS dos R$ 7,5 bilhões cobrados dos planos pela ANS, o que equivale ao repasse de apenas 25,3% da dívida.

"Todo santo dia o consumidor é lesado pelos planos de saúde".

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Já o preço das ligações interurbanas, de móvel com DDD iniciado com o mesmo número, cairá será de R$ 0,55 para R$ 0,39. Tarifas interurbanas de telefone fixo para móvel, quando o primeiro digito é o mesmo sofrerão redução de 5,43%.

O ministro Marco Aurélio ressaltou que entendimento em sentido contrário afasta a coerência do sistema, que impõe a tutela estatal e o fornecimento de serviços privados de acordo com as finalidades da Constituição Federal.

O relator explicou que o artigo 197 da Constituição Federal autoriza a execução de ações de saúde por entidades privadas, mediante regulamentação, controle e fiscalização do Poder Público. "A ineficiência faz com que muitas vezes se procure o SUS", defendeu Moraes. Entre eles, o que obriga as seguradoras a ressarcir o Sistema Único de Saúde quando um paciente coberto pelo plano de saúde for atendido em uma unidade da rede pública. "A promoção da saúde pelo particular não exclui o dever do Estado, mas deve ser realizada dentro das balizas do interesse coletivo", afirmou. "A empresa vai ter que pagar a polícia?", argumentou o advogado da CNS, Marcelo Ribeiro. Entre eles, os artigos 10, 11 e 12 da Lei 9.656/1998, que estabelecem parâmetros para a atuação do particular no mercado de planos de saúde. Os ministros decidiram que as operadoras poderão cobrar mais caro dessas pessoas, exceto quando o paciente já contribuiu com o plano há pelo menos dez anos. Para Marco Aurélio Mello, tais dispositivos criaram regras completamente distintas daquelas que foram objeto da contratação e violam o direito adquirido.

O presidente da Assembleia Legislativa, Junior Mochi (MDB), ocupou a tribuna durante sessão ordinária desta quinta-feira (8), para comemorar decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que referendou projeto de lei de autoria do parlamentar aprovada pela Casa de Leis em 2010. A presidente do STF, a ministra Cármen Lúcia, apontou que a lei não interfere nos acordos firmados entre operadoras de planos de saúde e segurados.

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