Relatora Laura Carneiro atesta legalidade do decreto da intervenção

Patrice Gainsbourg
Fevereiro 22, 2018

Para que o decreto fosse aprovado, era necessário a maioria simples dos votantes. A decisão do democrata deve ser comunicada ao plenário nesta segunda-feira, 19, quando os deputados apreciarão a medida.

"Daí a observação feita por Michel Temer, em sua conhecida obra Elementos de Direito Constitucional (p. 80, item n. 4, 23ª ed., 2010, Malheiros), no sentido de que, não obstante o seu caráter extraordinário, a intervenção federal, essencial ao modelo federativo, 'é autorizada para pôr termo a grave perturbação da ordem (art. 34, III)', entre outros objetivos delineados", escreveu.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que o decreto da intervenção federal no Rio de Janeiro não poderá ter emendas - ou seja - não pode ser alterado pelos parlamentares durante votação no plenário. Ao apresentar, no final da noite desta segunda-feira (19), parecer favorável pela aprovação do decreto, a deputada ressaltou que a medida exigirá o aporte de recursos federais sob a pena de se torna "inócua" e dilapidar "ainda mais os já castigados cofres públicos do estado do Rio de Janeiro".

Para a deputada, o decreto precisa ser acompanhado de uma medida provisória que garanta os recursos necessários à intervenção.

A votação da reforma da Previdência (PEC 287/16), anteriormente marcada para esta semana, será afetada pelo decreto de intervenção. O nome de Laura Carneiro foi divulgado pelo próprio Rodrigo Maia dentro da reunião realizada no Rio de Janeiro e depois confirmada.

Liga dos Campeões. Besiktas goleado na Alemanha
E foi o centroavante, ex-Corinthians, Flamengo e Palmeiras, que deu mais preocupação ao Bayern no primeiro tempo. O Besiktas ainda contou com outros dois brasileiros entre os titulares, os atacantes Talisca e Vagner Love.

"A situação vivida do Rio é esdrúxula, diferente de qualquer outra história que esteja sendo vivida em outro estado".

Segundo Laura Carneiro, a falência do estado se apresenta no "sucateamento das polícias Civil e Militar, pelo sistemático atraso no pagamento dos seus servidores, pelo não aparelhamento da Polícia Técnica, pela ineficiência na atividade de investigação por falta de recursos materiais e humanos, sem contar ainda pelo absoluto descontrole na gestão do sistema penitenciário". Eu, por exemplo, voto contra a reforma da Previdência, mas uma coisa não tem nada a ver com a outra. Em seguida, o projeto será submetido à discussão e votação dos deputados.

Técnicos da Câmara defendem que o decreto não pode sofrer mudanças, mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ainda não se manifestou sobre o tema.

Para impedir a votação, deputados contrários ao decreto poderão fazer obstrução, jargão legislativo para a apresentação regimental de requerimentos para retirar o item da pauta. Para ser aprovada, a intervenção precisa da maioria simples dos votos entre os deputados na sessão.

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