STF julga habeas corpus que beneficia gestantes e lactantes presas

Judith Bessette
Fevereiro 22, 2018

Às vésperas da decisão, o caso de Jessica Monteiro - que foi presa em flagrante em estado avançado de gravidez e acusada de portar uma pequena quantidade de maconha - chocou ao exibir imagens da jovem dividindo uma cela apertada com o filho recém-nascido. Ela deu à luz ao filho no domingo, dia 11, e dois dias depois retornou à carceragem.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, por maioria, nesta terça-feira (20), Habeas Corpus (HC) coletivo em prol das mulheres que se encontram presas preventivamente e estão grávidas ou são mães de crianças com até 12 anos de idade.

É uma decisão que beneficia ao menos 4.500 detentas, cerca de 10% da população carcerária feminina, segundo levantamento parcial do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), do Instituto Terra Trabalho e Cidadania (ITTC) e da Pastoral Carcerária Nacional. Paz disse ainda que esta decisão deverá se tornar instrumento de cabeceira de defensores públicos e promotores de direitos humanos para casos futuros. O levantamento consta do recém-criado Cadastro Nacional de Presas Grávidas e Lactantes, determinado pela ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho e do Supremo.

O STF deu prazo de até 60 dias para tribunais de todo o país identificarem as presas que, segundo esse parâmetro, têm o direito de serem transferidas para casa.

O julgamento desta terça no STF se baseou em pedido apresentado pelo Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (Cadhu), apoiado por diversas entidades humanitárias e defensorias públicas.

O grupo foi ao Supremo após o STJ conceder habeas corpus a Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador do Rio Sérgio Cabral, permitindo que ela cumprisse prisão domiciliar após ser condenada em um desdobramento da Lava Jato. Em alguns estados, como Sergipe, o número passa dos 90%. "São Paulo lamentavelmente não tem mapeada a situação dessas presas", afirmou Lewandowski.

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Atualizaremos essa matéria com as dezenas sorteadas assim que o resultado oficial for divulgado pela loterias caixa. O próximo sorteio da Lotomania, 1843, estima pagar R$ 6,7 milhões para quem acertar as 20 dezenas.

Em seu voto, o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou que, "seguramente, mais de 2 mil pequenos brasileirinhos estão atrás das grades com suas mães, sofrendo indevidamente contra o que dispõe a Constituição". Apenas Edson Fachin votou contra, alegando que é preciso analisar "caso a caso" para chegar à melhor decisão para a criança.

A exceção será para mulheres envolvidas em crimes com violência ou grave ameaça envolvendo os filhos ou ainda em situações "excepcionalíssimas", de acordo com a votação no STF.

"A decisão de ontem do STF é um avanço importante e um reconhecimento dos direitos das mulheres e das crianças que hoje estão presas".

A medida se estende a mulheres que tenham filhos de até 12 anos ou que estejam grávidas. "Portanto, falta ao poder judiciário se acostumar a essas regras alternativas à prisão".

Com a medida, mulheres que se encaixarem nos requisitos, em todo o país, poderão ter acesso ao regime de prisão domiciliar. A medida substitui a prisão preventiva pela domiciliar enquanto durar essa condição. Segundo a assessoria de imprensa da Seris, os responsáveis pela atualização da lista de presas provisórias contempladas com a recente decisão do Supremo aponta que são 84 as mulheres com direito ao benefício.

O ministro destacou ainda que o legislador tem se revelado sensível a essa realidade e por isso foi editada a Lei 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância) que, segundo Lewandowski, trouxe aspectos práticos relacionados à custódia cautelar da gestante e da mãe encarcerada, ao modificar o artigo 318 do CPP.

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