STF mantém aplicação da Ficha Limpa a condenados antes de 2010

Judith Bessette
Março 2, 2018

A decisão já havia sido tomada em outubro do ano passado, mas o ministro Ricardo Lewandowski pediu que os efeitos fossem restringidos.

O Supremo julgou nesta quinta a modulação dos efeitos da decisão de outubro. Ele afirma que a medida da corte pode resultar no afastamento de pelo menos 24 prefeitos e um número incontável de vereadores em todo o país. O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, propôs aplicar o entendimento apenas para as eleições deste ano, não atingindo eleições anteriores. "Nós teríamos, a prevalecer esse julgamento, que fazer eleições suplementares em momento de crise, em que o orçamento da Justiça Eleitoral como um todo está reduzida".

O ministro Luiz Fux, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, rebateu a proposta, afirmando se tratar de uma revisão do que já foi decidido. E, para quem foi condenado até 2009, o prazo de oito anos termina no fim de 2017 (antes do registro das candidaturas da próxima eleição).

Assim, pelo voto de Fux, condenados antes da sanção da lei também ficariam impedidos de concorrer na disputa de 2018.

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Em 2008, o candidato concorreu novamente ao cargo, foi eleito e exerceu o mandato, mas em 2012 teve a candidatura negada com base no novo prazo de oito anos de inelegibilidade da Ficha Limpa. Para o ministro, o prazo de inelegibilidade não é uma punição para o político condenado, mas uma "condição de moralidade". Na ocasião, definiram que os políticos se tornam inelegíveis por oito anos, e não três, como era a lei quando eles foram condenados.

O STF ampliou o alcance da Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de políticos condenados em segundo grau.

"A condenação por abuso do poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral, transitada em julgado, ex vi do artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar 64/90, em sua redação primitiva, é apta a atrair a incidência da inelegibilidade do artigo 1º, inciso I, alínea "d", na redação dada pela Lei Complementar 135/2010, aplicando-se a todos os processos de registros de candidatura em trâmite."

Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Celso de Mello seguiram o entendimento de Lewandowski e também foram vencidos. Na prática, isso quer dizer que a lei vale não só para os candidatos nas eleições, mas também para os atuais ocupantes de cargos eletivos. Votaram contra os ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e a presidente da corte, ministra Cármen Lúcia.

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