STF: presos por corrupção não serão beneficiados por indulto natalino

Judith Bessette
Março 13, 2018

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso permitiu nesta segunda-feira (12/3) a quebra dos sigilos telefônico e telemático do ex-deputado Rodrigo da Rocha Loures (MDB) e do coronel João Baptista Lima, amigo pessoal de Michel Temer (MDB).

O indulto, no entanto, teve pontos suspensos por uma decisão da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que foi confirmada por Barroso, que também é relator da ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que questiona na Corte Suprema trechos do decreto.

A condenação não pode ter sido superior a oito anos de prisão.

Permanece suspenso, por inconstitucionalidade, o indulto para os chamados crimes do colarinho branco como corrupção, lavagem de dinheiro e a associação criminosa. O pedido foi feito nos autos da Execução Penal (EP) 10 com base no Decreto de Indulto 9.246, assinado pelo presidente da República em 21 de dezembro de 2017.

Barroso disse ainda que a Defensoria Pública do Rio manifestou sua preocupação com a pressão gerada nos presídios por causa da suspensão total do decreto.

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O Presidente Donald Trump promulgou estas medidas, que entrarão em vigor a 23 de Março, isentando apenas o Canadá e o México. Também ele pressionou para que o país seja excluído da aplicação das tarifas.

Marun afirmou que a determinação de Barroso é uma "volúpia" que desrespeita as prerrogativas do presidente da República.

O ministro Luís Roberto Barroso explicou que tomou a decisão monocrática - sozinho - porque, em razão do congestionamento da pauta no plenário do STF, o processo não teve previsão de julgamento nem para março nem para abril. A maioria dos condenados já foi perdoada pelo decreto de indulto presidencial.

Podem receber o indulto, ou seja, sair da cadeia, os presos que cometeram crimes sem grave ameaça ou violência e que cumpriram um terço da pena. "Dos 23 réus condenados no mensalão, 13 já foram beneficiados pelo indulto presidencial".

Além disso, o ministro salientou que Pizzolato ainda não cumpriu a condição estabelecida, por ocasião da progressão para o regime semiaberto e da concessão do livramento condicional, no sentido de formalizar o parcelamento do débito da multa perante a Fazenda Nacional, o que também impede o deferimento do indulto. Isso porque, ao invés de corresponder à vontade manifestada pelos cidadãos, o decreto reforça a cultura ancestral de leniência e impunidade que, a duras penas, a sociedade brasileira tenta superar.

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