Governo prevê decreto para mudar Reforma Trabalhista

Eloi Lecerf
Abril 24, 2018

Jornada 12×36 - Acordo individual escrito para a jornada de trabalho de 12 horas, seguidas de 36 horas de descanso, só poderá ser feito no setor de saúde (como hospitais). E acaba a quarentena de 18 meses para o empregado celetista demitido retornar à mesma empregadora com outro contrato, na modalidade intermitente (sem continuidade).

"É um ponto que parece irrelevante, mas tem significado valioso, já que muitos trabalhadores ganham valor mínimo e dependem da gorjeta".

A medida provisória deixava claro que as mudanças da lei aplicavam, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes e tratava de pontos polêmicos como contrato intermitente, negociação coletiva, jornada 12×36, contribuição provisória e atividade insalubre por gestantes e lactantes.

O que a MP dizia Determinava o afastamento de gestantes de atividades insalubres, a não ser que elas, voluntariamente, apresentassem atestado médico para atuar em locais de risco médio ou leve à saúde.

Quando um profissional autônomo é contratado, deixa de existir impedimento para cláusula de exclusividade. A regra deixaria de ser a permissão para o trabalho e passaria a ser o afastamento. Sem anotação, o trabalhador não consegue comprovar sua renda num financiamento ou crediário, gerando um efeito social perverso.

O tabelamento anterior do dano moral, na visão de José Carlos, corrigia eventuais desequilíbrios que podem acontecer a partir de agora.

Desembargador concede liberdade a médica suspeita de atropelar verdureiro
Francisco foi atropelado quando terminava de travessar a via e teve o corpo arremessado contra uma árvore do canteiro central. A juíza negou tal pedido neste domingo, informando que a análise do pedido deverá ser feita pelo juiz responsável pela vara.

"Estamos confiantes de que podemos ter algumas soluções dentro dos contratos de trabalho ou nos acordos coletivos ou convenções coletivas para minimizar eventual incerteza, insegurança jurídica", relativizou o ministro.

Outros especialistas ouvidos pela ConJur entendem que, com a queda da MP, haverá insegurança jurídica. O valor também seria calculado conforme a gravidade do dano sofrido pelo funcionário. Com a queda da MP, essa discussão voltará - sublinha Ana Luísa.

Para a desembargadora Sônia Mascaro, que integra o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) e é professora do IDP-SãoPaulo, alguns pontos devem gerar divergência entre os operadores do Direito.

A situação é delicada e mais um fator de inegurança jurídica para a aplicação da reforma. "Enquanto não houver declaração de inconstitucionalidade de artigos da lei, ela está em vigor e deve ser aplicada aos casos concretos", afirma.

Para definir um contrato de trabalho como esse era preciso a aprovação de entidades de classe para incluir este tipo de jornada de trabalho no acordo coletivo. Com a MP caducando, todos os contratos de trabalho vigentes, independentemente de quando foram firmados, ficarão sem definição explícita. O cenário, aponta a advogada, vai dificultar a vida de todas as partes e também dos advogados, que têm o desafio de orientar clientes diante de tantas incertezas. "Mas esqueça nova MP", afirmou Marinho. A MP 808 foi fruto de um acordo entre o governo e o Senado, para acelerar a vigência da reforma. Isso porque, nestes últimos quatro meses, o Congresso não conseguiu apreciar o texto enviado pelo governo. Em troca, editaria uma MP, com entrada em vigor imediata, para resolver alguns pontos da reforma. Segundo o advogado trabalhista do Miguel Neto Advogados, Vinicius Alves, sem a confirmação da MP em lei, o juiz será obrigado a legislar sobre o que o Congresso não fez.

Para que as alterações na reforma trabalhista se tornassem permanentes, era necessário que o Congresso votasse o texto dessa medida provisória em uma comissão mista formada por deputados e senadores. Pela proposta, o empregador deverá convocar o empregado com pelo menos três dias de antecedência.

Outros relatórios LazerEsportes

Discuta este artigo

SIGA O NOSSO JORNAL