Restrição de foro privilegiado deve ser para todos, defende Toffoli

Judith Bessette
Mai 10, 2018

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), quer expandir para todas as autoridades com prerrogativa de foro especial, das três esferas de poder, o alcance da decisão do plenário da Corte que restringiu o foro privilegiado para deputados e senadores.

A proposta deve ser encaminhada para uma comissão responsável pela análise preliminar das propostas de súmulas e depois segue para julgamento dos ministros. Segundo o ministro, a medida é necessária para garantir "segurança jurídica" e "eliminar controvérsias" nas diversas instâncias sobre o foro.

A súmula vinculante é uma espécie de verbete editado pelo STF que tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas municipal, estadual e federal. Para ser aprovada, uma proposta de súmula precisa do aval de ao menos oito dos 11 ministros do Supremo, após passar por uma série de etapas.

Com as medidas, Toffoli tenta alargar o entendimento do Supremo para além dos congressistas e pôr fim às críticas de que a corte promoveu uma restrição seletiva do acesso ao foro especial.

O ministro Toffoli lembrou que hoje existem cerca de 55 mil autoridades com alguma prerrogativa de foro especial no Brasil. Não há dúvida, tanto que o ministro Luis Felipe Salomão já decidiu.

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Toffoli cita que são 38.431 autoridades federais, estaduais, distritais e municipais detentoras de prerrogativa de foro por determinação da Constituição Federal e outras 16.559 autoridades estaduais, distritais e municipais com prerrogativa de foro junto a tribunais locais outorgadas exclusivamente por Constituições Estaduais ou pela Lei Orgânica do DF.

"Esse expressivo número de autoridades detentoras de prerrogativa de foro, sem paralelo, no Direito Comparado, em nenhuma democracia consolidada que consagre a prerrogativa de foro com a abrangência como da brasileira, evidencia o potencial de conflitos de competência que podem se estabelecer entre as diversas instâncias do Poder Judiciário", diz o ministro.

Em uma súmula, Toffoli propôs que o entendimento aplicado a deputados e senadores seja estendido a todas as autoridades com foro privilegiado previsto na Constituição. Isso porque outros tribunais podem estender a interpretação da restrição do foro para outros cargos, como governador de estado.

Segundo os relatos, ele pretende propor que o foro para as demais autoridades também só valha para crimes praticados no mandato ou no exercício de cargo e em função dele.

O texto deve ser avaliado primeiro pela presidente Cármen Lúcia, que deve então remetê-lo à manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).

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