Voto de ministro do STF restringe artigos da reforma trabalhista

Patrice Gainsbourg
Mai 11, 2018

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso votou nesta 5ª feira (10.mai.2018) pela constitucionalidade de dispositivos da reforma trabalhista que restringem o acesso gratuito à Justiça.

Barroso é relator de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República, a primeira a ser analisada pelo Supremo de um universo de 21 ações que atacam a nova CLT. Luiz Fux pediu vista, suspendendo o julgamento. Na visão do ministro, contudo, são necessários alguns limitantes para que a cobrança não afete verbas alimentares e o mínimo para a existência da pessoa. Ele disse que só poderão ser utilizados créditos do trabalhador que ultrapassem o valor de R$ 5.645,89, teto dos benefícios do INSS.

No entanto, ele propôs algumas restrições aos dispositivos: os custos processuais só serão pagos se a parte derrotada obtiver em juízo, em qualquer outra ação, mais do que R$ 5.645,89, que é o atual teto do benefício previdenciário do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS).

"A medida claramente não é excessiva, porque não interfere no acesso à Justiça", disse Barroso sobre as normas definidas na reforma trabalhista.

O representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) ressaltou que o trabalhador que geralmente procura a Justiça em momento de desemprego e de vulnerabilidade econômica deixará de ingressar em juízo em razão dos custos que poderá ter. "E se ele continuar pobre e não ganhar nada, ele continua sem ter de pagar nada", afirmou Barroso.

A PGR questiona essa obrigatoriedade de pagamento, que acabou não derrubada no voto de Barroso, mas limitada. "Não enfrentou nem a complexidade da legislação, nem os descumpridores contumazes da legislação trabalhista", disse.

Já quando um trabalhador que provou a necessidade de gratuidade anteriormente perder a causa, ele deverá executar, sem espera, o pagamento dos honorários quando conseguir, judicialmente, "créditos capazes de suportar a despesa", como valores de hora extra, também definiu a reforma trabalhista.

Shakira fará show em Porto Alegre em outubro
A série de shows passará ainda por México, República Dominicana, Argentina, Chile, Equador e Colômbia . Shakira confirmou hoje, dia 10, a passagem de sua turnê no Brasil em outubro.

Não perca: Autorizar contribuição sindical por assembleia é interpretação da lei ou "jeitinho" dos sindicatos? "Criar ônus para desmotivar litigância fútil é uma boa providência do legislador", comentou Barroso. O ministro afirmou que esta é uma forma legítima de "desincentivar pedidos aventureiros".

Como ainda não era a vez de ele votar, Luiz Edson Fachin preferiu manifestar seu voto, divergindo da posição do relator.

"Entendo que a restrição pode conter em si a aniquilação do único caminho de que dispõem esses cidadãos para verem garantidos os seus direitos trabalhistas".

Quando um beneficiário da justiça gratuita perde uma ação, suas obrigações com os honorários somente podem ser executadas se, dois anos após o trânsito em julgado da decisão judicial, ele não demonstrar a situação de insuficiência de recursos que justificaram a concessão de gratuidade. A PGR entende que os dispositivos violam as garantias constitucionais de amplo acesso à justiça e a assistência judiciária integral aos necessitados. "A gratuidade da Justiça apresenta-se como pressuposto para o acesso à própria Justiça", frisou.

Os artigos abriram a possibilidade para que beneficiários da Justiça gratuita sejam multados durante os julgamentos. "O direito tem de ter uma outra interpretação, um outro viés, que não uma base simplesmente numerológica, de eficiência, de vantagem ou de aumento de riqueza", avaliou Lewandowski.

"A disfuncionalidade do sistema custa caro para o Estado".

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