Reforma trabalhista vale para todos os contratos em vigor, diz ministério

Patrice Gainsbourg
Mai 16, 2018

Foi publicado, nesta terça-feira (15), no Diário Oficial da União (DOU) parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e aprovado pelo ministro golpista do Trabalho, Helton Yomura. Agora, a AGU tentou pôr um freio de arrumação no debate ao citar explicitamente que a reforma é "aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive, aqueles iniciados antes da vigência da lei". Afinal, com a reforma, o trabalhador que perder a ação deve pagar os custos processuais e os gastos com os advogados da empresa. Seguimos de perto tribunais superiores, agências reguladoras, Congresso, Poder Executivo e legislativos estaduais e municipais para reportar informações públicas de impacto. Um dos principais pontos questionados é exatamente a aplicação das novas normas para contratos vigentes.

O parecer conclui que a perda de eficácia, em 23 de abril de 2017, da Medida Provisória (MP) nº 808 não modifica o fato jurídico de que a mudança nas leis trabalhistas é aplicável a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive àqueles iniciados antes da vigência da nova lei, e que continuaram em vigor após 11 de novembro de 2017.

"Alterado o suporte fático que fundamenta a aplicação de uma lei, ou mudada a própria lei em relação ao suporte fático para a exigibilidade daquele direito, não há que se falar em direito adquirido, não sendo exigível a continuação daquele regime jurídico", define o texto. O parecer, no entanto, faz uma ressalva.

Velório de estilista morta na Parangaba acontece nesta terça-feira
O crime aconteceu quando ela estava saindo de uma confecção na rua Roquete Pinto, no bairro Parangaba , em Fortaleza . Confira o caso no programa Barra Pesada, da TV Jangadeiro/SBT, às 12h10 desta terça-feira (15).

"Este ano ministerial gera vinculação e obrigatoriedade interna e acompanhamento fiel sobre o tema, que recebe aqui o entendimento firme desta Consultoria Jurídica, dissipando quaisquer dúvidas existentes na aplicação da Lei", consta no DOU. O advogado Fabio Chong, do escritório L.O. Baptista Advogados, lembra, porém, que o texto pode subsidiar decisões na Justiça.

Além disso, a MP que regulamentava pontos da nova lei trabalhista, em vigor desde novembro do ano passado, também perdeu a validade, pois não foi votada em tempo hábil. MUDANÇAS Entre as regras previstas na MP que deixam de valer, estão pontos relacionados ao trabalho intermitente, de gestantes e lactantes em locais insalubres, de autônomos, além de regras para jornada de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso. A reforma trabalhista prevê que os danos morais têm como base o salário contratual do empregado.

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