PGR defende que STJ não coloque restrições ao foro dos governadores

Judith Bessette
Mai 17, 2018

Os ministros da Corte Especial do STJ deverão discutir o assunto na sessão desta quarta-feira (16). A restrição da prerrogativa também ao chefe do Poder Executivo estadual deve ser analisada em sessão desta quarta-feira (16/5), na Corte Especial. Até agora, votou contra a restrição da prerrogativa de foro o ministro Mauro Campbell Marques, por considerar que a medida provocaria insegurança jurídica e que seria necessário esperar deliberação do legislativo sobre o tema.

O vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, enviou manifestação ao Superior Tribunal de Justiça defendendo que governadores continuem com o foro especial na corte.

Além dos governadores, a Constituição prevê que desembargadores dos tribunais de justiça e dos tribunais regionais federais (TRFs), os conselheiros de tribunais de contas dos estados e dos municípios e membros do Ministério Público da União (MPU) sejam processados e julgados pelo STJ. No entanto, já falaram durante o julgamento os ministros Luís Felipe Salomão e Herman Benjamin, que sinalizaram mais simpatia com a extensão da restrição do foro também para as autoridades julgadas no STJ.

No memorial entregue aos 15 ministros que integram a Corte Especial, o vice-PGR argumentou não ser cabível a aplicação automática do entendimento aprovado pelo Supremo Tribunal Federal que, no dia 3 de maio, restringiu a prerrogativa de foro por função no caso de deputados federais e senadores.

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Eles foram denunciados pelo promotor Luiz Eduardo Levit Zilberman por tentativa de homicídio com motivo torpe e cruel. Até a conclusão desta edição não houve resposta das defesas de Manoel Eduardo Marinho e Leandro Eduardo Marinho.

No entendimento apresentado por Campbell, que é voto isolado até agora, o STJ não pode definir que a regra estabelecida vale para outras autoridades automaticamente.

O problema, de acordo com o vice-procurador-geral, é que o Supremo não se debruçou sobre nenhum processo envolvendo a interpretação da competência penal originária do STJ.

De acordo com o ministro, todos os feitos penais originários de competência do STJ devem permanecer em curso regular enquanto se aguarda eventual aprovação do STF em relação às sumulas vinculantes ou deliberação do Congresso através de emenda à Constituição. Ou seja, toda essa tropa poderá ser julgada por um juiz de primeira instância. O governador paraibano Ricardo Coutinho (PSB) é investigado pela suposta prática de 12 crimes de responsabilidade cometidos enquanto era prefeito de João Pessoa, em 2010. "Para mim, o que está em questão aqui não nem mesmo o princípio da simetria, mas o princípio republicano".

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